Questão
ID 190704Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atos Administrativos Propriamente Ditos, Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2025 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando: