Questão 190693

Ao distribuir o ônus da prova, não poderá o juiz impor encargo probatório ao réu e, caso o Ministério Público peça o depoimento pessoal, deverá o juiz advertir os réus de que este é obrigatório e a recusa ou ausência destes em audiência poderá resultar em confissão

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por tempo não superior a noventa dias

A ação de improbidade, que deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou perante o da pessoa jurídica prejudicada, prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto

Se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública