Questão
ID 190690Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)
Ano: 2021 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enquanto legislação, incorporou avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas possibilitando um caminho para a colocar em prática o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Leia abaixo, o artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).
“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o _____ de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de _____ ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.”
(BRASIL, Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de1990. Acesso em 05 de abril de 2021).
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.