Questão 190689

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 190689

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2025 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Universidade Federal da Paraíba

Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.

Alternativa A:
Não há que se falar em efeitos do recurso administrativo, uma vez que ele não é previsto na Lei 9.784/1999
Alternativa B:
O recurso administrativo é dotado de efeito suspensivo em todos os casos
Alternativa C:
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo
Alternativa D:
O recurso será sempre conhecido pela autoridade superior, ainda que interposto intempestivamente
Alternativa E:
Como regra, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida