Questão 190680

No caso de atos graves de improbidade, que geram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito do agente, é possível que seja imposta a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até vinte e quatro anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, dentre outras

Admite-se a aplicação da sanção de proibição de contratação com o poder público, não sendo possível, entretanto, que tal proibição extrapole o ente público lesado pelo ato de improbidade

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, não sendo admissível, porém, que a alegação de inviabilização de manutenção de suas atividades afete o juízo de dosimetria e imposição da sanção

Os atos de improbidade administrativa mais graves, que geram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, permitem que seja aplicada ao agente proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário