Questão 190678

O ato administrativo que, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, avoca temporariamente competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior

O ato administrativo de órgão específico que, delimitando as matérias e poderes transferidos, outorga a órgão inferior, porque conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, a prática de determinados atos

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público

O ato de autoridade competente que, julgando recurso administrativo, invalida decisão de outro órgão, em controle de legalidade