Questão 1906746

Nos termos da Lei n° 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as proposições a seguir:

I. Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.

II. A referida Lei não entra no mérito das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

III. A Conferência de Saúde deverá se reunir a cada dez anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

Nos termos da referida Lei, está correto o que se afirma em: