Questão 19067

Sempre que possível, a Administração deve realizar contratações de forma centralizada ou compartilhada, bem como utilizar especificações de objetos e modelos de documentos padronizados por órgãos centrais, com vistas à racionalização processual e à economia de escala.

Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento subjetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

O processo licitatório busca garantir a justa competição entre os licitantes, evitar contratos com sobrepreço, superfaturamento, ou com preços manifestamente exequíveis, e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

A obrigatoriedade de licitar abrange os órgãos integrantes da Administração Pública direta, as autarquias, as fundações públicas, os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios, ficando dispensado de realização de processo licitatório o Distrito Federal

Identificada uma necessidade da Administração, independentemente de se encontrar amparada pelo interesse público, deve-se formalizar a demanda e solicitar a sua inclusão no Plano de Contratações Anual (PCA), para que a contratação possa ser realizada no mesmo exercício.