Questão 190667

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 190667

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2025 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à prescrição das sanções previstas na Lei nº 8429/92 (“Lei de Improbidade Administrativa”).

Alternativa A:
O prazo prescricional é de cinco anos, a contar do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
Alternativa B:
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na citada Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 90 (noventa) dias corridos
Alternativa C:
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, uma única vez por igual período
Alternativa D:
Encerrado o inquérito civil, salvo se não for caso de seu arquivamento, a ação destinada a levar a efeitos as sanções previstas na citada lei deverá ser proposta no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias