Questão 190653 de Legislação Federal - IBFC 2021

Questão

ID 190653

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Ano: 2021 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante

Conforme disposto no Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. No que tange às atribuições do Conselho Tutelar, dispostas no Art. 136 da referida legislação, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
É atribuição do Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes cujos direitos forem ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta ou que tenham cometido ato infracional
Alternativa B:
É atribuição do Conselho Tutelar requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança
Alternativa C:
É atribuição do Conselho Tutelar assessorar o Poder Judiciário em casos que constituam infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente
Alternativa D:
É atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural

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Questão 190653

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