Questão 1906529

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1906529

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Araçariguama

Nos expressos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a competência para instituição de empréstimos compulsórios foi outorgada:

Alternativa A:
à União e aos Estados, para financiar exclusivamente despesas decorrentes de guerra externa.
Alternativa B:
exclusivamente á união, para o financiamento de despesas específicas delimitadas constitucionalmente.
Alternativa C:
aos Estados e ao Distrito Federal, que poderão instituí-lo para financiar despesas com saúde e educação.
Alternativa D:
à União, aos Estados e ao Distrito Federal, que somente poderão instituí-lo através de Lei Complementar.
Alternativa E:
ao Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de investimentos de caráter relevante, e através de emenda à Lei Orgânica.

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