Questão
ID 190644Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 225 a 227-a)
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Acre
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado. Para os efeitos dessa lei, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
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( ) Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos.
( ) Considera-se adolescente a pessoa que tenha entre doze e dezoito anos de idade.
( ) Em casos expressos em lei, pode-se aplicar excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
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Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.