Questão 1905501

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1905501

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2016 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Uruçuí

Acerca da Administração Tributária, informe a opção ERRADA.

Alternativa A:
A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
Alternativa B:
A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Alternativa C:
A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, somente por lei.
Alternativa D:
A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.