Questão 190549

Lei de Cotas para Emprego de Pessoas com Deficiência, que estabelece cotas em empresas privadas.

Lei do Bem, que oferece incentivos fiscais para empresas que realizam investimentos em inovação tecnológica.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece diretrizes para a inclusão de estudantes com necessidades educacionais especiais no ensino regular.

Estatuto da Juventude, que foca nos direitos dos jovens em geral, sem especificar medidas para a inclusão educacional.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que regula o tratamento de dados pessoais, incluindo os de pessoas com deficiência.