Questão 1905484

Uma das exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias é a comprovação, por parte do beneficiário, de:

I. Previsão orçamentária de contrapartida.

II. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

IV. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

É certo o que se indica em: