Questão 1905393

Analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta:

I. A redução da maioridade civil pela lei nº10.406/2002 impede a aplicação de medida sócio-educativa a pessoas com idadeentre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.

II. Quanto ás medidas aplicadas ás crianças e ao adolescente, a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas.

III. O ECA foi formulado a partir dos ditames da doutrina da proteção integral.

IV. Considerando que Carlos tem nove anos de idade e possui pais vivos, com os quais reside, é legalmente possível, nos termos do ECA, o deferimento de tutela sobre sua pessoa a terceiros sem que isso implique a perda do poder familiar de seus pais.