Questão 1905358

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1905358

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Hipóteses de Perda e de Suspensão de Direitos Políticos ou Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Artigo 15 da CF)

Ano: 2016 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Uruçuí


De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

II. Incapacidade civil relativa.

III. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

IV. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

V. Improbidade administrativa.

É certo o que se indica em:

Alternativas da questão 1905358
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