Questão 1905186

Podem ser instituídas em razão do exercício regular do poder de polícia pela Administração Pública;

Podem ser calculadas em razão do capital social das empresas, não podendo, contudo, possuir base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto;

Podem incidir sobre a utilização potencial de serviço público específico e divisível, assim compreendido o serviço que, sendo de utilização compulsória, é posto à disposição dos contribuintes mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

Na hipótese de taxa pela utilização de serviço público, somente podem incidir sobre aqueles serviços específicos e divisíveis, assim entendidos os que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas e, concomitantemente, suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.