Questão 1905183

Interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte a lei que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

A autoridade competente poderá utilizar de analogia para aplicar a legislação tributária, no caso de ausência de disposição expressa, desde que disso não resulte a exigência de tributo não previsto em lei;

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários;

A lei tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.