Questão 1905182

impõem-se à terceiros, independentemente de sua concordância;

presunção absoluta de legitimidade e veracidade;

podem ser postos em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário;

são previamente definidos em lei, segundo as finalidades que se pretende alcançar e os resultados capazes de produzir.