Questão 1905176

É forma originária de aquisição da propriedade;

Possui como pressupostos legais a necessidade / utilidade pública e o interesse social, cabendo à Administração Pública definir em quais hipóteses estas situações restam caracterizadas;

Uma vez expedido o respectivo decreto, a desapropriação deverá efetivar-se dentro do prazo decadencial de cinco anos, não podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração expropriatória;

A declaração expropriatória é de competência exclusiva do Poder Executivo, por meio de decreto, que deverá indicar a descrição do bem a ser desapropriado, a destinação específica que lhe será dada, o fundamento legal do ato e os recursos orçamentários destinados ao atendimento da despesa .