Questão 1905080

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1905080

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 5.194/1966 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: Simpa Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Bodoquena

Assinale a alternativa que contém a informação INCORRETA:

Alternativa A: É atribuição do Conselho Federal julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética
Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe.
Alternativa B: É atribuição do Conselho Federal estipular os valores de referência das multas aplicadas.
Alternativa C: É atribuição dos Conselhos Regionais julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração
da presente lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas.
Alternativa D: É atribuição das Câmaras Especializadas julgar as infrações do Código de Ética.
Alternativa E: As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir
sôbre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e
infrações do Código de Ética.