Questão 1905077 de Legislação Federal - Simpa Assessoria 2016

Questão

ID 1905077

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 6.496/1977 - Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e Expedição de Certidão

Ano: 2016 Banca: Simpa Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Bodoquena

Assinale a alternativa que contém a informação INCORRETA:

Alternativa A: Conforme a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, todo contrato escrito ou verbal para
desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema
Confea/Crea deve ser objeto de registro junto ao Crea. Este registro se dá por meio da Anotação
de Responsabilidade Técnica – ART.
Alternativa B: O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é o documento que comprova que projetos, obras
ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado
e com situação regular perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil para realizar tais
atividades.
Alternativa C: Conforme a lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000 a construção, ampliação ou reforma de
edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que
sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Alternativa D: Conforme a Lei nº 13.146, de 2015 em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de
uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas
aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem
pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente
identificados.
Alternativa E: Conforme a Lei nº 13.146, de 2015 a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de
circulação comum para pedestre, ainda que não ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência
deverá ser indicada mediante sinalização tátil de alerta no piso, de acordo com as normas técnicas
pertinentes.

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Questão 1905077

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