Questão
ID 1904802Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2017 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura Municipal de Silva Jardim
O princípio que determina a proibição da cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou , é chamado de: