Questão 1904798

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1904798

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2017 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Capanema

Segundo o Código Tributário do Município de Capanema, Lei 6.258/2008,

Alternativa A:
a imunidade recíproca entre os entes que compõem a Federação está prevista no art. 7º, I, como isenção.
Alternativa B:
a imunidade recíproca entre os entes que compõem a Federação, por ter previsão constitucional, consta na Lei 6.258/2008, como imunidade.
Alternativa C:
a isenção, prevista no art.7º, I, está em desacordo com o art.150, VI, “a”, da Constituição Federal.
Alternativa D:
a isenção, prevista no art.7º, I, é inconstitucional, porque fere o art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.