Questão 1904787

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1904787

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Progressividade Fiscal e Progressividade Extrafiscal

Ano: 2017 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Capanema

Sobre a progressividade do IPTU, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Constituição Federal admite exclusivamente a progressividade extrafiscal do IPTU prevista também no Estatuto da Cidade.
Alternativa B:
a Constituição Federal admite a progressividade fiscal e a extrafiscal do IPTU, ambas condicionadas à existência do Plano Diretor da Cidade, previsto no Estatuto da Cidade.
Alternativa C:
a Constituição Federal só passou a admitir a progressividade fiscal do IPTU com o advento da EC 29/2000.
Alternativa D:
a Constituição Federal, desde a sua criação, em 1988, sempre admitiu a progressividade fiscal e extrafiscal do IPTU, expressamente.