Questão 1904780

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1904780

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2017 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Capanema

Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar que

Alternativa A:
as taxas, como são cobradas em competência comum entre os entes da Federação, mesmo tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, não podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.
Alternativa B:
as taxas, como são cobradas em competência concorrente entre os entes da Federação, tendo como possível fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, podem ser instituídas para remunerar o serviço de iluminação pública.
Alternativa C:
o Supremo Tribunal Federal não deliberou sobre a constitucionalidade da taxa de iluminação pública.
Alternativa D:
o Supremo Tribunal Federal admite a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição de iluminação pública.