Questão 1904775

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1904775

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2017 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Capanema

O modelo jurídico previsto na Constituição Federal de 1998, acerca da repartição de competências,

Alternativa A:
garante à União, aos Estados e aos Municípios a competência de organizar e manter o Poder Judiciário.
Alternativa B:
a competência legislativa concorrente limita a União a estabelecer normas gerais.
Alternativa C:
prevê que a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seja exercida em forma de comando e controle da União.
Alternativa D:
estabelece como competência privativa da União legislar sobre desapropriação, populações indígenas e jazidas, minas e outros recursos minerais, enquanto atribui aos Municípios competência privativa para legislar sobre registros públicos.