Questão 1904773

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1904773

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2017 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Capanema

Sobre o regime constitucional das imunidades parlamentares, é possível afirmar que

Alternativa A:
os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, somente poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.
Alternativa B:
o Supremo Tribunal Federal, antes de receber denúncia contra Senador da República, aguardará autorização dos membros do Senado Federal por maioria de dois terços de votos dos integrantes da Casa Legislativa.
Alternativa C:
o Superior Tribunal de Justiça, antes de receber denúncia contra Deputado Federal, aguardará autorização dos membros da Câmara dos Deputados por maioria absoluta de votos dos integrantes da Casa Legislativa.
Alternativa D:
é garantida imunidade material e processual aos Vereadores.