Questão 1904765

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1904765

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2017 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Capanema

Sobre a organização dos municípios na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que

Alternativa A:
é permitido à Câmara Municipal deliberar livremente sobre o percentual de suas despesas com folha de pagamento, respeitados os limites orçamentários totais.
Alternativa B:
o Presidente da Câmara Municipal não pode cometer crime de responsabilidade.
Alternativa C:
a Câmara Municipal é limitada a gastar até setenta por cento de sua receita em folha de pagamento, excluindo-se os gastos com subsídios dos Vereadores.
Alternativa D:
o Prefeito Municipal está submetido ao regime dos crimes de responsabilidade quando deixar de realizar os repasses orçamentários à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês ou quando repassá-los acima dos limites constitucionais.