Questão
ID 1904429Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapari
Administrador de ente municipal em seu primeiro mandato não está inteiramente familiarizado sobre o papel delimitado pelo texto constitucional a ser respeitado pela Lei Orgânica no que concerne a repartição de competências entre os entes da federação. Seu assessor deve lhe apontar como competência privativa do município: