Questão
ID 1904267Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Pressupostos Constitucionais
Ano: 2021 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapari
Analise as proposições e responda:
I. Guerra externa.
II. Eminência de guerra externa.
III. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
IV. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
A Lei nº 5.517 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, estabelece que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios apenas nos seguintes casos, entre os listados: