Questão 1903833

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1903833

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Formas/Modos de Prestação de Serviços Públicos

Ano: 2016 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapari

Com relação aos serviços públicos, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
Nas hipóteses em que o próprio Estado presta diretamente o serviço público é vedada a cobrança de contrapartida remuneratória pela prestação do serviço.
Alternativa B:
A entrega de carnês de IPTU e ISS pelos municípios sem a intermediação de terceiros no seu âmbito territorial não constitui violação do privilégio da União na manutenção do serviço público postal.
Alternativa C:
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrente de relação contratual.
Alternativa D:
É lícita a exigência de parecer favorável de Conselho Municipal de Saúde para o credenciamento de laboratório de propriedade particular no SUS.
Alternativa E:
Não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação.