Questão
ID 1903427Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Guarapari
A instituição de impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, compete à(aos):