Questão
ID 1903087Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - das Definições
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda
Segundo o artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 8666/1993, o procedimento licitatório previsto nesta lei, praticado em qualquer esfera da Administração Pública, caracteriza: