Questão 1902834

Legislação de Trânsito · 2019

Questão

ID 1902834

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Capítulo XV - das Infrações

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda

No item 4 – Agente da Autoridade de Trânsito – do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I, afirma – se que o auto de infração de trânsito traduz um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB.

O artigo 280 estabelece todos os itens necessários à identificação da infração ocorrida, conforme o que prevê a legislação. Depreende-se desse trecho do Manual que

Alternativa A:
o agente de trânsito tem a liberdade dada pela Administração Pública para realizar a lavratura de autos de infração conforme o seu julgamento próprio.
Alternativa B:
a atuação do agente de trânsito na lavratura de autos de infração deve estar em consonância com os dados solicitados no artigo 280 do CTB.
Alternativa C:
o agente de trânsito tem um papel eminentemente educativo e as notificações devem ser aplicadas nos casos de comportamentos mais graves.
Alternativa D:
a atuação do agente de trânsito detém, no âmbito de suas atribuições e de sua área de circunscrição, prioridade em relação aos meios de sinalização de trânsito.

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