Questão
ID 1902826Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda
Em conformidade com a Lei Complementar n.º 21/2004, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Pontes e Lacerda/MT, analise as assertivas a respeito do Cadastro Fiscal da Prefeitura.
I- O Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas compreende, exclusivamente, os prestadores de serviços de qualquer natureza sujeitos à tributação municipal.
II- O Cadastro Fiscal Imobiliário compreende os lotes de terrenos situados nas áreas urbanas e os imóveis de uso urbano, ainda que localizados na área rural.
III- O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e o Estado, visando utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis.
IV- A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastros, a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência.
Estão corretas as assertivas