Questão 1902508

Direito Previdenciário · 2019

Questão

ID 1902508

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Legislação Previdenciária Estadual e Municipal

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda

Considerando o disposto na Lei n.º 1.391/2013 acerca da filiação e inscrição das pessoas abrangidas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontes e Lacerda/MT, assinale a assertiva INCORRETA.

Alternativa A:
O segurado, exercente de mandato de vereador, que ocupe, concomitantemente, o cargo efetivo e o eletivo, filia-se ao PREVI-LACERDA pelo cargo efetivo.
Alternativa B:
A filiação do servidor público municipal empossado antes da publicação da lei instituidora do PREVILACERDA depende de sua prévia e expressa opção.
Alternativa C:
Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito sua inscrição, é lícito aos dependentes promovê-la para concessão do benefício a que fizerem jus.
Alternativa D:
A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo efetivo público municipal.

Estatísticas Cadernos

Questão 1902508

Continue estudando na plataforma