Questão
ID 190240Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Do Planejamento e do Orçamento - Art. 36 a 38
Ano: 2024 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas
Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Nº 8.80/90, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios deverão, no que concerne à saúde, pautar-se pelos seus Planos de Saúde para a elaboração das respectivas propostas de orçamentos anuais. Dessa forma, compreende-se que será possível dar continuidade às Políticas de Saúde, em todos os níveis de Governo. Sendo assim, a periodicidade de construção dos Planos de Saúde, é: