Questão
ID 1902360Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeiras de Goiás
De acordo com a Lei 655/2002, a Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços Sanitários Diversos, será devida em razão dos atos e serviços prestados pela Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde, tendo em vista o exercício do poder de polícia administrativa. São isentos da Taxa de Vistoria Sanitária e Serviços Sanitários Diversos os atos de interesses: