Questão 1902279

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1902279

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeiras de Goiás

O Processo administrativo é o conjunto de atos e ações realizadas pela Administração Pública para alcançar seus objetivos previstos em lei. Nos processos administrativos devem ser observados, entre outros, critérios de:

Alternativa A:
Atendimento a fins de interesse próprio, com a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
Alternativa B:
Adequação entre meios e fins, com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento dos interesses público e privado.
Alternativa C:
Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Alternativa D:
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim particular a que se dirige, com aplicação retroativa de nova interpretação.

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Questão 1902279

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