Questão 1901592

O orçamento público deve ser divulgado à sociedade de forma restrita e dinâmica e na forma de relatórios sobre a execução orçamentária e sobre a gestão fiscal, bem como disponibilizados para qualquer pessoa. Esta afirmação equivale ao princípio orçamentário da transparência.

A existência de orçamentos paralelos não é permitida. O orçamento deve ser uno e discriminar os ingressos e dispêndios contidos nos programas de trabalho do Governo.

O orçamento deve ser elaborado levando em consideração todas as receitas e despesas de um período - é o que preconiza o princípio orçamentário da unificação.

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem ressalvas.

O princípio do orçamento bruto, previsto pelo art. 6º da Lei no 4.320, de 1964, obriga registrarem-se as receitas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.