Questão 1901371

A área que margeia o rio não pode ser considerada área de preservação permanente, vez que esta proteção se estende apenas aos imóveis situados em área rural.

Não é autorizada a promoção de nenhum tipo de atividade econômica se a propriedade onde se situar a área de preservação permanente tiver dimensão de até quinze módulos fiscais.

O proprietário é obrigado a manter as margens do rio vegetadas, com largura mínima de trinta metros, por tratar-se de área de preservação permanente, sendo que caso tenha havido a supressão da vegetação, deverá promover sua recomposição.

A área que margeia o rio é considerada como reserva legal e não pode ser utilizada para promoção de qualquer tipo de atividade econômica, ainda que mediante trabalho de agricultura familiar.

A área que margeia o rio é considerada área de preservação ambiental, sendo vedado o acesso de pessoas e animais para obtenção de água e para realização de atividades, ainda que de baixo impacto ambiental.