Questão
ID 1901341Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, NÃO é competência privativa da União legislar sobre