Questão
ID 19013Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Do Âmbito de Aplicação, Finalidade das Licitações
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, atualiza significativamente a regulação dos processos licitatórios e contratações públicas no Brasil, substituindo a antiga Lei nº 8.666/1993.
Assinale a opção que não se subordina ao regime da Lei nº 14.133/2021.