Questão
ID 1901274Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos da Constituição Federal de 1988 e do inciso II do parágrafo 2o do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é instrumento importante na condução da política fiscal do governo e:
I. Compreende metas e prioridades da Administração Pública Federal.
II. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. Resulta de iniciativa periódica, metas e prioridades propostas pelo Poder Legislativo.
Está correto o que consta de