Questão 1900997

No que se refere à alienação de bens da Administração Pública, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de

I. dação em pagamento.

II. permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse o total do valor do imóvel que será ofertado pela União.

III. venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.

Está correto o contido em