Questão 1900959

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 1900959

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.027/1990 - Dispõe sobre Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Eusébio

A Lei Federal n.º 8.027/1990 dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, enquanto a Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trata da proteção de dados pessoais. Sobre a relação entre ética, disciplina e proteção da informação, assinale CORRETAMENTE:

Alternativa A:
A LGPD não se aplica ao setor público, restringindo-se apenas às empresas privadas.
Alternativa B:
A LGPD permite que dados pessoais sejam compartilhados sem consentimento, em qualquer hipótese, desde que haja interesse público.
Alternativa C:
A Lei n.º 8.027/1990 trata exclusivamente de sanções penais, não abordando aspectos éticos ou administrativos.
Alternativa D:
A disciplina funcional prevista na Lei n.º 8.027/1990 reforça a necessidade de sigilo e responsabilidade no tratamento de informações, em consonância com a LGPD.

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