Questão 1900788

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 1900788

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Eusébio

A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas, impõe obrigações específicas aos órgãos e entidades da administração quanto à gestão da informação e à promoção da transparência ativa. Segundo a estrutura dessa legislação, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE um dos mecanismos previstos para garantir seu cumprimento.

Alternativa A:
A Lei de Acesso à Informação estabelece que o sigilo de documentos deve ser definido exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo.
Alternativa B:
Todos os documentos públicos são automaticamente classificados como reservados até avaliação por comissão permanente de arquivos.
Alternativa C:
Os órgãos devem promover acesso amplo à informação por meio de meios tecnológicos viáveis e garantir proteção aos dados pessoais.
Alternativa D:
As solicitações de acesso à informação não precisam ser respondidas caso envolvam dados financeiros de terceiros.

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