Questão 1900767

Acerca do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que tem como base o Código Tributário Municipal de Araguari/MG, analise as afirmativas a seguir:

I - A incidência do fato gerador do IPTU independe da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, domínio útil ou da posse do bem imóvel.

II - O imposto é anual e, na forma da lei civil, não se transmite aos adquirentes, considerando ocorrido o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a partir de 1º de janeiro de cada ano.

III- Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.

Estão CORRETAS as afirmativas: